AREsp 2502167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia envolve análise de fato e prova sobre a propriedade e a extensão da indenização (questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório), o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão impugnada quanto à fundamentação sobre...

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Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO DE SOUSA; Agravante: MARIA JOSE MENDES DE SOUSA; Terceiro: MENANDRO MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Acessão, Legitimidade Para Agir, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Acessão Legitimidade Para Agir Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

MARIA JOSE MENDES DE SOUSA

Agravante

MENANDRO MENDES DE SOUSA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para integrar a lide (possível litisconsorte necessário)
  2. 2 direito à indenização por acessão e limites da doação de terreno
  3. 3 ônus da prova sobre doação e realização da edificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia envolve análise de fato e prova sobre a propriedade e a extensão da indenização (questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório), o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão impugnada quanto à fundamentação sobre acessão, legitimidade e prova, não se acolhendo a alegação de necessidade de integração de litisconsorte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.