REsp 1897957 - DECISAO

REsp 1897957 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento diante de vícios relevantes nos julgados de origem, em especial omissão e contradição quanto à existência de pedido expedição de diploma versus pedido de indenização pela não obtenção do diploma, e quanto à inclusão do Estado no polo passivo e aplicação do Tema 928; determinou-se o reenvio do feito à origem para saneamento dos vícios apontados, viabilizando o controle recursal das interpretações adotadas.

Parties
Recorrente: REJANE FERRACIOLI CANCIO DA SILVA; Recorrido: Município de Marechal Cândido Rondon; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: IESDE; Recorrido: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução À Origem Para Saneamento Dos Vícios Apontados
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o reenvio do feito à origem para que saneie os vícios apontados.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Expedição De Diploma, Legitimidade Passiva, Prescrição, Litispendência, Ônus De Sucumbência, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Indenização Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

REJANE FERRACIOLI CANCIO DA SILVA

Recorrente

Município de Marechal Cândido Rondon

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

IESDE

Recorrido

VIZIVALI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução À Origem Para Saneamento Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 regularidade da oferta de programa de capacitação para docência
  3. 3 credenciamento/regularidade junto ao MEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento diante de vícios relevantes nos julgados de origem, em especial omissão e contradição quanto à existência de pedido expedição de diploma versus pedido de indenização pela não obtenção do diploma, e quanto à inclusão do Estado no polo passivo e aplicação do Tema 928; determinou-se o reenvio do feito à origem para saneamento dos vícios apontados, viabilizando o controle recursal das interpretações adotadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o reenvio do feito à origem para que saneie os vícios apontados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reenvie-se o feito à origem para que saneie os vícios apontados.