AREsp 2496043 - DECISAO

AREsp 2496043 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Condomínio 2º Recorrido; Recorrido: Seguradora 1º Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Seguro Condominial, Responsabilidade Civil Do Condomínio, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Condomínio Edilício Indenização Seguro Condominial Responsabilidade Civil Do Condomínio Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Condomínio 2º Recorrido

Recorrido

Seguradora 1º Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade da seguradora e do condomínio por seguro predial
  3. 3 obrigação de repassar ao condômino eventual indenização recebida pelo condomínio

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.