AREsp 2436267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO SIDNEI SILVA OLIVEIRA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 501-504, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante, defendendo não ser aplicável à espécie referido óbice sumular, uma vez que desnecessário o revolvimento fático-probatório, insiste na tese de que faz jus à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços do médico e do hospital. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 519-525. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O Tribunal de origem manteve a sentença - que concluíra pela ausência de comprovação na falha na prestação de serviços do hospital e do médico -, a fim de afastar a alegação de erro médico e a pretendida indenização por danos morais nos seguintes termos (fls. 441-442): A decisão aqui examinada apreciou com profundidade a questão trazida pelo recorrente e deu a ela o melhor e único resultado possível. A magistrada de primeiro grau reconheceu a incapacidade que acomete o recorrente, mas não encontrou relação de causalidade com o ato cirúrgico a que foi submetido e tampouco com o suposto ó ó tratamento pós operatório insuficiente ou negligente que lhe teria sido proporcionado. Nesse sentido vale a pena transcrever partes da sentença guerreada, que encontra amparo na prova pericial realizada pelo IMESC: ".. ao cabo da instrução processual, não se concluiu que as sequelas sofridas pelo Autor foram decorrentes de erro médico ou falha procedimental. Ao contrário, foi atestado na conclusão do laudo pericial de fls. 327 que o procedimento inicial realizado foi adequado, tendo o profissional médico sido diligente e se utilizado das técnicas corretas." Mais adiante encontramos o seguinte trecho: "Após a entrega do laudo pericial as partes pleitearam que o perito apresentasse esclarecimentos, tendo o mesmo ratificado o teor do laudo, explanando o seguinte: observamos que afixação inicial na urgência de acordo com as radiografias foram adequadas, e que cumpriu sua fixação de redução e fixação os segmentos fraturados, porém não contamos com documentos para estabelecer a causa do colapso articular no pós-operatório, e se a complicação poderia ter sido identificada (fls. 353).". .. "Como se depreende do documento de fis. 39 dos autos, o Autor foi submetido a tratamento cirúrgico ortopédico, tendo recebido alta para acompanhamento ortopédico ambulatorial, inexistindo documentos acerca do referido acompanhamento, o que por um lado pode ter se dado pela desídia do nosocômio, diante da inobservância do dever legal de guardar os documentos pertinentes, mas também pode ter se dado diante do fato de o Autor não ter comparecido ao hospital para avaliar o quadro de evolução". Por todo o exposto e atento ao fato de que as razões recursais, semelhantes à própria petição inicial, não tiveram o condão de demonstrar a existência de nexo causal, a manutenção da sentença de improcedência é de rigor. A sentença e o acórdão recorrido basearam-se nas provas dos autos para concluir pela a inexistência de erro médico (diante da ausência de culpa e de nexo de causalidade) ou de defeito no serviço prestado (por ausência de nexo de causalidade entre o serviço e o dano). Assim, para decidir em sentido contrário e reconhecer a configuração dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela inexistência de erro médico (diante da ausência de culpa e de nexo de causalidade) ou defeito no serviço prestado (por ausência de nexo de causalidade entre o serviço e o dano). Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.717.545/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE FALHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluído pela inexistência de falha na prestação de serviços do hospital, afastando, assim, a alegação de erro médico e pretendida indenização por danos morais, não há acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.979.653/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.