REsp 1718479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo deixou de sanar omissões relevantes sobre questões federais suscitadas (presunção de veracidade por ausência de impugnação específica e a alegação de cancelamento do registro da compra e venda na matrícula, não mera averbação de penhora), sendo adequada a...

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Parties
Agravante: Edison Scroback; Recorrida/agravada: Crisel Presentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indenização, Compra E Venda, Penhora, Presunção De Veracidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Efeito Translativo
Civil Processual Civil Indenização Compra E Venda Penhora Presunção De Veracidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Edison Scroback

Agravante

Crisel Presentes Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica na contestação
  2. 2 natureza do registro na matrícula (cancelamento da compra e venda vs averbação de penhora) e seu impacto no resultado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo deixou de sanar omissões relevantes sobre questões federais suscitadas (presunção de veracidade por ausência de impugnação específica e a alegação de cancelamento do registro da compra e venda na matrícula, não mera averbação de penhora), sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das matérias nelas levantadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias suscitadas