REsp 2094371 - DECISAO

REsp 2094371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora: por se tratar de acidente de trabalho (responsabilidade contratual) os juros sobre os danos morais devem incidir desde a citação; as demais alegações (omissão, falta de indicação probatória e quantum indenizatório) não foram acolhidas por envolverem matéria fático-probatória ou por serem insuficientemente fundamentadas, incidindo as súmulas aplicáveis (284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA.; Recorrido: coautores herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Juros De Mora, Sucumbência, Fundamentação Judicial, Prova
Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Processo Civil Indenização Danos Morais Juros De Mora Sucumbência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA.

Recorrente

coautores herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 indicação do elemento de prova que fundamentou a condenação (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora: por se tratar de acidente de trabalho (responsabilidade contratual) os juros sobre os danos morais devem incidir desde a citação; as demais alegações (omissão, falta de indicação probatória e quantum indenizatório) não foram acolhidas por envolverem matéria fático-probatória ou por serem insuficientemente fundamentadas, incidindo as súmulas aplicáveis (284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.