REsp 1963939 - DECISAO

REsp 1963939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Inadimplemento Contratual, Danos Emergentes, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Indenização Inadimplemento Contratual Danos Emergentes Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inadimplemento por atraso nas obras de infraestrutura do loteamento
  2. 2 pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução/juros de obra
  3. 3 regularidade da fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.