REsp 1704613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMENTA - Indenização - Danos Materiais - Condomínio - Agravo retido relativamente a deliberação que rejeitou preliminar de inépcia - integração do pedido formulado que permite a conclusão de que se trata de pretensão indenizatória - precedentes - preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Condomínio que pode atuar como substituto processual dos condôminos - interpretação do artigo 22 § 1º, "a" da Lei 4.591/64 - precedentes Quanto ao mérito - prova de excessividade de alíquotas quanto a despesas eventuais e alíquota de 40% em relação ao BDI - prova de elementos aptos a justificar a divergência não produzida - Agravo Retido rejeitado - Recurso de Apelação conhecido e, quanto ao mérito, improvido" (e-STJ fl. 726). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973, e de indenização por litigância de má-fé. No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 22, § 1º, "a", da Lei nº 4.591/1964, sustentando que "a Assembleia Geral proibiu o síndico de representar os condôminos em relação às partes integrantes a cada unidade, cabendo a ele tratar, tão-só, de interesses das partes comuns. E esse posicionamento da Assembléia, data venia, tem de ser respeitado, mesmo não havendo norma específica na Convenção de Condomínio" (e-STJ fls. 826/827), e (ii) art. 17, VI, do CPC/1973, pela condenação da recorrente em multa pela oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento de questão federal. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar em parte. Os autos cuidam de ação de reparação de danos proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TULIPAN, ora recorrente, contra ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA., ora recorrida. Alegou a recorrente, em síntese, que o condomínio é composto por dezoito apartamentos, dispostos em um único bloco de nove andares, e que foi construído pela empresa recorrida. Aduziu que, com o passar dos anos, rachaduras e fendas emergiram por todas as partes do prédio, as quais seriam oriundas de vícios na construção. Asseverou, ainda, que na produção antecipada de provas, concluiu-se que os danos seriam oriundos de leve movimentação na estrutura do prédio, originada da má qualidade do solo. Requereu a procedência do pedido, com a condenação da ré no pagamento de quantia para ressarcir os gastos com reparação dos defeitos já ocorridos e a ocorrer, além das verbas derivadas da sucumbência. A sentença julgou o pedido procedente, condenando a ré/recorrida ao pagamento de indenização e honorários advocatícios, e o TJSP negou provimento à apelação. Com efeito, o tema da representação do condomínio por parte do síndico é objeto de expressa previsão legal, conforme se vê na Lei nº 4.591/1964: "Capítulo VI Da Administração do Condomínio Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; Deste modo, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado à jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.344.196/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. (..) 2. (..) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, as pretensões relacionadas à responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão impugnada. Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 789.992/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO. SÍNDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FACHADA. ALTERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (..) 2. (..) 3. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de o síndico obter autorização prévia para tomar as medidas judiciais cabíveis, não estando sua atuação no caso jungida ou limitada ao deliberado em assembleia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu estar provado se tratar de obra nova, com alteração da fachada do prédio, prejuízo da coisa comum, e com o comprometimento da segurança, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.662.364/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, destacou-se) Por fim, deve ser dado provimento ao recurso especial na parte em que ataca a pena por litigância de má-fé que lhe impôs o TJSP quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Isso porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando não se demonstra o cará ter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PLEITO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. 2. Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC, pleiteada em sede de impugnação ao agravo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.391.359/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. Assim, o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.918.269/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento , no sentido de excluir a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA