AREsp 2237043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão relativa ao critério de cálculo da indenização, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a falta de enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados, mesmo após embargos de declaração, impede o...

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Parties
Agravante: TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA (atual denominação de LODUCCA PUBLICIDADE LTDA); Autor: PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS; Réu: CELSO LUIS LODUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Indenização Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA (atual denominação de LODUCCA PUBLICIDADE LTDA)

Agravante

PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS

Autor

CELSO LUIS LODUCCA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão relativa ao critério de cálculo da indenização, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a falta de enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; e a matéria que envolveria reexame de fatos e provas (cálculo decorrente da inércia da agravante em apresentar documentos) está vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.