AREsp 2534518 - DECISAO

AREsp 2534518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ) para não conhecer do recurso especial, por entender que a recusa de manutenção do motorista na plataforma constitui exercício regular de direito ligado à liberdade de contratar (art. 421 CC) e que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa aos dispositivos apontados que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE SOUZA; Agravada: UBER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Liberdade De Contratar, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Indenização Liberdade De Contratar Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Agravante

UBER S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de continuidade da relação contratual por plataforma de transporte configura ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar (art. 421 CC)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ) para não conhecer do recurso especial, por entender que a recusa de manutenção do motorista na plataforma constitui exercício regular de direito ligado à liberdade de contratar (art. 421 CC) e que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa aos dispositivos apontados que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor do agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.