REsp 2108095 - DECISAO

REsp 2108095 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o art. 7º, §1º da Lei 6.194/1974 na redação original, de modo que, por aplicação do princípio da irretroatividade e da jurisprudência desta Corte, quando o acidente ocorreu antes da vigência da Lei 8.441/1992 e o infortúnio (morte) foi causado por...

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Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Apelados: herdeiros de Maria Benigna da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indenização, Limitação Da Indenização, Veículo Não Identificado, Irretroatividade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Processo Civil Indenização Limitação Da Indenização Veículo Não Identificado Irretroatividade Correção Monetária +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

herdeiros de Maria Benigna da Silva

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, §1º da Lei 6.194/1974 (redação original) para acidentes ocorridos antes da Lei 8.441/1992
  2. 2 Possibilidade de limitação da indenização a 50% em caso de veículo não identificado
  3. 3 Base de cálculo da indenização: salário mínimo vigente na data do sinistro

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o art. 7º, §1º da Lei 6.194/1974 na redação original, de modo que, por aplicação do princípio da irretroatividade e da jurisprudência desta Corte, quando o acidente ocorreu antes da vigência da Lei 8.441/1992 e o infortúnio (morte) foi causado por veículo não identificado, a indenização do DPVAT deve ser limitada a 50% do valor total deferido (ou seja, 50% de 40 salários mínimos na hipótese).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para limitar a indenização do seguro obrigatório DPVAT a 50% (cinquenta por cento) do valor total deferido, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei n. 6.194/1974 (redação original)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015