REsp 1536844 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não cabe indenização por mera expectativa de direito ou potencial lavra inexistente submersa por obra de utilidade pública, e portanto não houve vício de fundamentação passível de reforma.
- Parties
- Recorrente: SANTO INACIO MINERACAO LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Indenização, Pesquisa Mineral, Concessão De Lavra, Perda De Uma Chance, Vício De Fundamentação, Submersão Por Aproveitamento Hidrelétrico
Case Brief
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Parties
SANTO INACIO MINERACAO LTDA - ME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de indenizar autorização de pesquisa mineral
- 2 indenização de potencial lavra inexistente submersa por barragem
- 3 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por vício de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não cabe indenização por mera expectativa de direito ou potencial lavra inexistente submersa por obra de utilidade pública, e portanto não houve vício de fundamentação passível de reforma.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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