AREsp 2341257 - DECISAO

AREsp 2341257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas quanto à excelência genética e ao valor das aves, bem como pela ausência de dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegadas omissões/obscuridades não restaram demonstradas.

Parties
Agravante: Walter Paulo Schimicoscki; Recorrido: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Dano Material, Dano Moral, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Dano Material Dano Moral Remessa Necessária +3 more

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Parties

Walter Paulo Schimicoscki

Agravante

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 existência de remessa necessária
  3. 3 comprovação do dano material e do valor das aves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas quanto à excelência genética e ao valor das aves, bem como pela ausência de dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegadas omissões/obscuridades não restaram demonstradas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.