AREsp 2433557 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias, reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LOTÉRICA CENTRAL ALMIRANTE TAMANDARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Culpa Exclusiva, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Falha Na Prestação De Serviços Danos Morais Culpa Exclusiva Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTÉRICA CENTRAL ALMIRANTE TAMANDARÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de falha na prestação de serviço e dano moral pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias, reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.