AREsp 2505974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os autos demonstraram que a autora não detinha portaria de concessão de lavra, configurando mera expectativa de direito, de modo que não se justificava indenização por lucros cessantes, cabendo apenas o reembolso...

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Parties
Autora: Prime Star Brasil Mineração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Reembolso De Custos, Concessão De Lavra, Bloqueio Minerário, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento
Direito Minerário Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Lucros Cessantes Reembolso De Custos Concessão De Lavra Bloqueio Minerário +2 more

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Parties

Prime Star Brasil Mineração Ltda

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 titularidade de direito minerário e necessidade de portaria de concessão de lavra
  3. 3 indenização por lucros cessantes versus reembolso de custos (art. 42 do Código de Mineração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os autos demonstraram que a autora não detinha portaria de concessão de lavra, configurando mera expectativa de direito, de modo que não se justificava indenização por lucros cessantes, cabendo apenas o reembolso dos custos conforme art. 42 do Código de Mineração; a pretensão de revisar esse ponto implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se; intimem-se.