AREsp 2546870 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora houvesse pedido genérico de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido nem realização de instrução específica que viabilizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a fixação do valor mínimo de 05 salários mínimos na sentença contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e deve ser excluída, não se aplicando a regra excepcional do Tema 983/STJ ao caso concreto (não se tratar de violência doméstica).

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Ofendido: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Específica, Tema Repetitivo 983/stj
Direito Penal Processo Penal Indenização Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Pedido Expresso Na Denúncia Instrução Específica +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Vítima

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia, indicação do montante e instrução probatória específica para garantir o contraditório e a ampla defesa.
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do Tema Repetitivo 983/STJ (violência doméstica) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse pedido genérico de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido nem realização de instrução específica que viabilizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a fixação do valor mínimo de 05 salários mínimos na sentença contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e deve ser excluída, não se aplicando a regra excepcional do Tema 983/STJ ao caso concreto (não se tratar de violência doméstica).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória.