AREsp 2557192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu não demonstrada a culpa exclusiva da vítima e que as apólices não cobriam danos morais, afastando a denunciação da lide.

Parties
Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Processual Civil Seguros Recuperação Judicial Indenização Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador +3 more

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Parties

PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima com fundamento no art. 14, §3º, II (conforme alegado pelo recorrente)
  2. 2 obrigatoriedade da denunciação da lide nos termos do art. 70, III, do CPC/1973 quando comprovada cobertura securitária
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu não demonstrada a culpa exclusiva da vítima e que as apólices não cobriam danos morais, afastando a denunciação da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente
  • Não conheço do recurso especial impugnado