AREsp 812873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEA MARA SULCZINSKI contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 563): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALORES MOBILIÁRIOS. MERCADO A TERMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. RECOMPRA DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. OPERAÇÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE APORTE DE GARANTIAS E PARA EVITAR MAIORES PERDAS AO INVESTIDOR. Em que pese não demonstrada a prévia autorização para a liquidação antecipada da posição do investidor no mercado a termo, a prova dos autos converge no mesmo sentido da tese da defesa, de que a liquidação amparou-se na necessidade de complementação da margem de garantia, bem como de que a operação evitou maiores perdas ao investidor, à vista do valor das ações na data da venda e da cotação do dia do vencimento do termo. Ausentes elementos de prova acerca do prejuízo pela liquidação antecipada e da recompra de ações, e, por consequência, do dever de indenizar por parte da corretora de valores. MERCADO A TERMO. NEGÓCIO DE RISCO, AO QUAL SE SUBMETE O INVESTIDOR, POR OPÇÃO. O mercado mobiliário é de alto risco, no qual inexiste a certeza do lucro, ao qual se submeteu o autor, por opção, restando afastada a alegação de prejuízos em decorrência das operações realizadas pela apelada. Improcedência do pedido mantida" (AC 70061187548/Ana Iser). Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 580): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não merecem provimento os embargos declaratórios, pois a decisão embargada não encerra omissão, obscuridade ou contradição, bem como inexiste erro material a reclamar correção. Embargos desacolhidos. Afirma a recorrente (fl. 599): a) seja reconhecida a afronta e negativa de vigência ao Art. 131 do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento do Recurso de Apelação nº 70061350484 não levou em consideração as provas produzidas nos autos primeiro em relação ao quesito nº 09 de fl. 229 dos autos, onde o Nobre Expert, afirma que a melhor opção seria a Recorrida não ter realizado novas recompras; segundo porque também não foi analisada a resposta do Perito de fl. 229 dos autos quando refere que foram realizadas mais liquidações do que avisos a Recorrente, evidenciando a arbitrariedade da Recorrida; terceiro porque não restou considerada a prova testemunhal da Recorrente, Sr. Roque Zin, que foi esclarecedor ao afirmar que ao liquidar, o cliente deveria prestar autorização, fato que não ocorreu no caso dos autos; quarto porque não restou apreciado o acórdão acostado pela Recorrente no dia 01 de setembro de 2014, que se trata de caso análogo (70052246873), onde a Recorrida restou condenada ao pagamento dos prejuízos decorrentes da liquidação antecipada e das recompras indevidas. b) seja reconhecida a afronta e negativa de vigência aos artigos 4º, 31, 51,IV e 54 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante do fato da Recorrida não ter aguardado o melhor momento para liquidar as ações, procedendo com recompras, sem sequer ter repassado o saldo positivo resultante da liquidação antecipada à Recorrente, faltando com transparência na relação entabulada entre as partes contrariando as regras consumeristas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 605-615). É o relatório. Decido. As razões do agravo impugnam a decisão que não admitiu o especial, recurso que passa a ser examinado. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 565-567): Analisando os termos da inicial e da contestação observa-se que a lide se cinge a ocorrência ou de não excesso por parte da ré nas operações realizadas no mercado financeiro em virtude de contrato entabulado entre as partes, negociações essas que causaram prejuízo financeiro à autora. Do conjunto fático probatório dos autos, extrai-se que, apesar de não demonstrada prévia autorização expressa para operações de liquidação da posição da investidora autora no mercado a termo, essas negociações estão amparadas na necessidade de complementação da margem de garantia, bem como na circunstância de que as operações evitaram maiores perdas ao investidor, à vista do valor das ações na data da venda e da cotação do dia do vencimento do termo. Não há elementos nos autos que permitam concluir a ocorrência de prejuízo para a autora investidora pela liquidação antecipada e recompra de ações, e, por consequência, do dever de indenizar por parte da corretora de valores ré. Ao contrário, a prova pericial esclarece que as operações realizadas pela ré ocorreram no melhor momento do mercado para fins de minimização de prejuízos. O mercado de valores mobiliários é de alto risco, principalmente as operações a termo, as quais a autora investidora se submeteu por opção. Não há certeza de lucro e o risco de prejuízo é considerável, ou seja, trata-se de negócio flutuante, suscetível de grandes ganhos, mas também de perdas. Ainda que fosse possibilitada a aplicação do CDC, há necessidade de demonstração mínima de agir ilícito da ré quanto aos danos alegados, hipótese não configurada. Desse modo, no caso concreto, os prejuízos sofridos pela autora não decorreram das operações realizadas pela ré, mas sim do risco das operações que optou realizar, da oscilação frequente do mercado financeiro. (..) Por tais razões, nego provimento ao apelo. Consoante se depreende, pela simples leitura dos fundamentos do julgado combatido, constata-se não haver prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ante a ausência de pronunciamento na origem. Incide a Súmula 211/STJ. Ainda que assim não fosse, as conclusões tomadas pelo Tribunal de Justiça tem único arrimo nas nuances fático-probatórias do caso concreto, daí porque a irresignação, nos moldes em que delineada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 2.1. No caso, para rever as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.064.311/SE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA