AREsp 2557816 - DECISAO

AREsp 2557816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolve dispositivo constitucional ou súmula (inadmissível em recurso especial) e porque existe fundamento do acórdão recorrido (prescrição) que não foi impugnado, além de que analisar a razoabilidade do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO TAVARES; Agravante: DARIO BERZIN; Réu: CARLOS ALBERTOASCOLI BARLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandato, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Indenização Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios Mandato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO TAVARES

Autor

DARIO BERZIN

Agravante

CARLOS ALBERTOASCOLI BARLETTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (prescrição)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolve dispositivo constitucional ou súmula (inadmissível em recurso especial) e porque existe fundamento do acórdão recorrido (prescrição) que não foi impugnado, além de que analisar a razoabilidade do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.