AREsp 2446231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que havia fundamento suficiente no acórdão estadual (coisa julgada material e pagamento a terceiro quando beneficiária era diversa) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame da matéria.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Autora/exequente: ROSÂNGELA EVANGELISTA BARREIRA; Terceira/estipulante: TRANSCOOPER FÊNIX; Litisdenunciada/segurada: MÁRCIA SMUK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Esgotamento De Apólice De Seguro, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ, Litisdenúncia
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Indenização Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Esgotamento De Apólice De Seguro Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante

ROSÂNGELA EVANGELISTA BARREIRA

Autora/exequente

TRANSCOOPER FÊNIX

Terceira/estipulante

MÁRCIA SMUK DE OLIVEIRA

Litisdenunciada/segurada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual
  2. 2 Controvérsia sobre esgotamento da apólice de seguro em razão de pagamento em outra ação
  3. 3 Efeito da coisa julgada material impeditiva de nova análise da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que havia fundamento suficiente no acórdão estadual (coisa julgada material e pagamento a terceiro quando beneficiária era diversa) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno