EREsp 2102783 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada dispõe de fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o argumento sobre limitação da cobertura constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, estando prejudicada sua apreciação nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Embargante: MARIA ALZINETE INACIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indenização, Cobertura Securitária, Dano Moral, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrente No Recurso Especial

MARIA ALZINETE INACIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação da responsabilidade da seguradora às coberturas contratadas
  2. 2 caráter de inovação recursal de argumento apresentado tardiamente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada dispõe de fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o argumento sobre limitação da cobertura constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, estando prejudicada sua apreciação nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.