AREsp 2555969 - DECISAO

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O agravo foi desprovado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 339 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação recursal...

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Parties
Recorrente: MELLORE; Recorrida/autora: FRATELLI; Réu: ATLANTA FIDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Indenização Dano Moral Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MELLORE

Recorrente

FRATELLI

Recorrida/autora

ATLANTA FIDC

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ilegitimidade passiva da MELLORE

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 339 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.