AREsp 2568245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que houve mero atraso (pouco mais de um ano) sem circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAHLIL ABDALLAH ISMAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios De Construção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios De Construção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAHLIL ABDALLAH ISMAIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que houve mero atraso (pouco mais de um ano) sem circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial