AREsp 2505274 - DECISAO

AREsp 2505274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o Dia da Justiça (09/12/2022) é considerado feriado forense nos termos do Decreto-Lei n. 8.292/1945, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito recursal, a pretensão de aplicar os efeitos da revelia aos recorridos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada...

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Parties
Agravante: LAERCIO GARCIA RODRIGUES; Agravante: MARLENE GONÇALVES RODRIGUES; Recorrido: CLÉLIA PATRÍCIA FURLANETO; Recorrido: IVAN BERTUOLO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Permuta, Revelia, Tempestividade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Indenização Permuta Revelia Tempestividade Súmula 7/stj

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Parties

LAERCIO GARCIA RODRIGUES

Agravante

MARLENE GONÇALVES RODRIGUES

Agravante

CLÉLIA PATRÍCIA FURLANETO

Recorrido

IVAN BERTUOLO PERES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense no Dia da Justiça
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia aos recorridos e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Dia da Justiça (09/12/2022) é considerado feriado forense nos termos do Decreto-Lei n. 8.292/1945, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito recursal, a pretensão de aplicar os efeitos da revelia aos recorridos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.