AREsp 2614406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais de agentes de combate a endemias expostos a pesticidas
2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre exposição ocupacional ao DDT e contaminação do organismo
3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal exigida para abertura da via especial, as alegações sobre decretos são inadequadas ao recurso especial, e as matérias que visam alterar a valoração probatória (nexo de causalidade e termo inicial da prescrição) demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão de origem que reconheceu dano moral e fixou a indenização.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).