AREsp 2219994 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida por entender inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados no recurso especial e por deficiência da fundamentação das razões recursais; além disso, modificar o decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), tendo a perícia e as cláusulas contratuais demonstrado ausência de sinistro coberto.

Parties
Autor: ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (ELIZABETH); 1ª Ré/seguradora: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO); 2ª Ré: F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (F. MARINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indenização, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas (vedação)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Contrato De Seguro Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (ELIZABETH)

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO)

1ª Ré/seguradora

F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (F. MARINE)

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para viabilizar recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados no recurso especial e por deficiência da fundamentação das razões recursais; além disso, modificar o decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), tendo a perícia e as cláusulas contratuais demonstrado ausência de sinistro coberto.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • AgravO interno não provido
  • Decisão recorrida mantida