REsp 2077345 - ACORDAO

REsp 2077345 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, necessários para acolher a pretensão de quitação integral, é vedado em recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autor: FELIPE ROSA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Indenização Por Dano Moral) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Indenização, Rompimento De Barragem (brumadinho/mg), Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Prestação Jurisdicional, Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri), Auxílio Emergencial, Programa De Transferência De Renda
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Rompimento De Barragem (brumadinho/mg) Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Prestação Jurisdicional +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

FELIPE ROSA SILVA DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Indenização Por Dano Moral) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reconhecimento de quitação integral decorrente de acordo judicial
  2. 2 alegação de deficiência na prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, necessários para acolher a pretensão de quitação integral, é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJMG concluiu que a mineradora permanece responsável pelas parcelas vencidas do auxílio emergencial até a instituição do Programa de Transferência de Renda em novembro de 2021.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos