AREsp 2330972 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o art. 489, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF) e porque a conclusão do tribunal recorrido decorreu de exame do conjunto fático-probatório, matéria inviável de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Indenização, Condomínio Edilício, Consumo De Água, Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento do art. 489, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 concessão de justiça gratuita para possibilitar o exame do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o art. 489, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF) e porque a conclusão do tribunal recorrido decorreu de exame do conjunto fático-probatório, matéria inviável de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ).