REsp 1846644 - DECISAO

REsp 1846644 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o contrato de 2011 indica apólice do ramo 68 sujeita ao entendimento de que, por força da MP 478/2009 e do precedente do STF (RE 827.996), as apólices do SFH passaram a...

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Parties
Autora: autora; Seguradora: seguradora; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Exibição De Apólice, Concausalidade, Obrigação De Fiscalização Da Obra Pela Seguradora, Competência Da Justiça Estadual, FCVS, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Medida Provisória 478/2009
Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Direito Contratual Indenização Exibição De Apólice Concausalidade Obrigação De Fiscalização Da Obra Pela Seguradora +4 more

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Parties

autora

Autora

seguradora

Seguradora

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da seguradora de exibir apólice
  2. 2 Alcance de exclusão de cobertura por vícios de construção
  3. 3 Aplicação da teoria da concausalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o contrato de 2011 indica apólice do ramo 68 sujeita ao entendimento de que, por força da MP 478/2009 e do precedente do STF (RE 827.996), as apólices do SFH passaram a ser privadas; assim mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.