AREsp 2620776 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão indenizatória seria necessário reexame do conteúdo fático-probatório (fixação de culpa exclusiva do autor pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não há responsabilidade do condomínio com base nos elementos probatórios.

Parties
Recorrente: Cauan Dick Linhares; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Culpa Exclusiva, Sistema Antiesmagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Culpa Exclusiva Sistema Antiesmagamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cauan Dick Linhares

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil do condomínio por danos causados pelo fechamento do portão da garagem
  3. 3 Determinação da culpa exclusiva do autor pelo acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão indenizatória seria necessário reexame do conteúdo fático-probatório (fixação de culpa exclusiva do autor pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não há responsabilidade do condomínio com base nos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.