AREsp 1508297 - DECISAO

AREsp 1508297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, decidiu-se não conhecer por duas razões principais: (i) a pretensão que implicaria reexame do contexto fático-probatório foi obstruída pela Súmula 7/STJ, pois a matéria demandaria nova valoração de provas; (ii) questões não enfrentadas pelo acórdão...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO; Autor: Firmo Pires de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Ressarcimento, Pesquisa Mineral, Exploração Mineral, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Contrato Verbal
Direito Civil Direito Minerário Direito Processual Civil Indenização Ressarcimento Pesquisa Mineral Exploração Mineral Prescrição +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO

Agravante

Firmo Pires de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 27, 29 e 60 do Decreto-Lei nº 227/1967
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória relativa à pesquisa mineral
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, decidiu-se não conhecer por duas razões principais: (i) a pretensão que implicaria reexame do contexto fático-probatório foi obstruída pela Súmula 7/STJ, pois a matéria demandaria nova valoração de provas; (ii) questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido (prescrição e aplicação do art. 60) carecem de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.