AREsp 2654113 - DECISAO

AREsp 2654113 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mantém o óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autora: PÉROLA PRISCILA VENTURA ROZZINO; Autor: FLAVIO LUIZ ROZZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Indenização, Execução De Garantia Fiduciária, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Indenização Execução De Garantia Fiduciária Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

PÉROLA PRISCILA VENTURA ROZZINO

Autora

FLAVIO LUIZ ROZZINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 25, 26 e 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 conversão da obrigação em perdas e danos e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mantém o óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.