AREsp 2621244 - DECISAO

AREsp 2621244 - DECISAO

Não se conhece das alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório por ser vedado nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao levantamento de 80% do depósito e incidência de juros compensatórios sobre os 20% remanescentes; por tais razões negou-se provimento ao agravo da expropriante e deu-se provimento ao agravo dos expropriados para conhecer e dar provimento ao seu Recurso Especial.

Parties
Expropriante: Concessionária Linha Universidade S.A.; Expropriados: Expropriados; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo da Concessionária Linha Universidade S.A. para negar-lhe provimento e conheço do Agravo dos expropriados para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Avaliação Pericial, Juros De Mora, Levantamento De Depósito (80%), Honorários, Imissão Provisória Na Posse, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ STF
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Indenização Avaliação Pericial Juros De Mora Levantamento De Depósito (80%) Honorários +3 more

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Parties

Concessionária Linha Universidade S.A.

Expropriante

Expropriados

Expropriados

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 forma de avaliação do bem e valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Não se conhece das alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório por ser vedado nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao levantamento de 80% do depósito e incidência de juros compensatórios sobre os 20% remanescentes; por tais razões negou-se provimento ao agravo da expropriante e deu-se provimento ao agravo dos expropriados para conhecer e dar provimento ao seu Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Concessionária Linha Universidade S.A. para negar-lhe provimento e conheço do Agravo dos expropriados para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.