AREsp 2683796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022, II, CPC), aplicou corretamente a regra geral do art. 373, I, do CPC ao exigir que a autora comprovasse os fatos constitutivos do direito (afastando inversão do ônus por inaplicabilidade do CDC às contas PASEP), e fundamentou que a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLETE BOSE FERNANDES; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Prescrição PASEP Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

ARLETE BOSE FERNANDES

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) e pedido de inversão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022, II, CPC), aplicou corretamente a regra geral do art. 373, I, do CPC ao exigir que a autora comprovasse os fatos constitutivos do direito (afastando inversão do ônus por inaplicabilidade do CDC às contas PASEP), e fundamentou que a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça, se for o caso