AREsp 2469937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cobertura e à possibilidade de indenização por lucros...

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK; Aderente/primeiro Réu: NEIVALDO PIRES DA SILVA; Declarante De Rendimentos: COOPERTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Proteção Veicular, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Lucros Cessantes Proteção Veicular Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante/recorrente

NEIVALDO PIRES DA SILVA

Aderente/primeiro Réu

COOPERTAXI

Declarante De Rendimentos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vinculação do pagamento integral da indenização à transferência livre e desembaraçada do veículo
  2. 2 exclusão contratual de lucros cessantes
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cobertura e à possibilidade de indenização por lucros cessantes, com apuração em liquidação de sentença; majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.