AREsp 2075284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações das agravantes exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento do negócio jurídico processual acordado.

Parties
Agravante: VICTORIA LUZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Indenização, Acordo Entre as Partes, Negócio Jurídico Processual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Conteúdo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Indenização Acordo Entre as Partes Negócio Jurídico Processual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Conteúdo Fático Probatório

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Parties

VICTORIA LUZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações das agravantes exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento do negócio jurídico processual acordado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.