AREsp 1473943 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973 e na incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Resultados discrepantes entre o laudo pericial e o laudo da expropriante - Incorretos os parâmetros adotados pelo Perito Judicial em seu laudo definitivo no tocante ao valor do terreno - Adoção do valor corretamente estimado pelo laudo técnico divergente - Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre a condenação - Indenização integralizada nos autos antes da imissão na posse do imóvel - Inexistência, na hipótese, de juros moratórios sobre o valor da condenação - Incidência de juros compensatórios sobre os 20% depositados e não levantados, incluindo-se esse valor no cálculo da verba advocatícia nos termos da Súmula 131 do STJ - Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do CPC/1973. É o relatório. Decido. A parte recorrente sustenta o acórdão recorrido padece de omissão, tendo em vista que os erros de premissas apontados nos embargos de declaração não foram apreciados. Elenca os seguintes erros de premissa: necessidade de manutenção da sentença quanto à indenização pelas vagas de garagem perdidas e quanto ao valor unitário do terreno. Ressalta "a postura atípica adotada no aresto, que para reduzir a indenização fixada na r. sentença singular, pautou-se em trabalho técnico parcial emitido pelo assistente técnico do órgão expropriante, ignorando completamente o trabalho executado pelo Sr. Perito Judicial, que como auxiliar do juízo, possui o ofício de realizar uma análise científica de acordo com matéria específica que foge ao conhecimento do magistrado" (fls. 533-534). Acrescenta que "foi por isso que se ressaltou ter premissa quanto à supressão da indenização pela de estacionamento, bem como quanto ao unitário de Sobre este ultimo, aliás foram juntados laudos de processos vizinhos, parede com parede, onde os peritos judiciais daqueles autos chegaram a valores unitários de R$ 1.860,00 e R$ 1.768,00, ou perita destes nova demanda mesmo imóvel, seja, valor praticamente idêntico ao aplicado pela autos. Ainda, se apontou que a ora Recorrida ajuizou em face da Recorrente, objetivando outra área no cujo perito judicial deste novo processo, chegou ao valor unitário de terreno no importe de R$ 1.848,15, bem próximo ao deste caso" (fl. 534). Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: No que se refere ao valor unitário do terreno, tratando-se de área com grandes dimensões (8.221,72 m ) da qual pequena parte é objeto de expropriação (142,39 m ), a perita judicial deveria ter considerado a área total do imóvel para o fim de estimar o valor unitário do terreno. Nesse sentido, a homogeneização dos elementos de área feita por ela não poderia ter adotado coeficientes de frente ou de profundidade, cuja utilização se refere apenas a áreas de pequenas e médias dimensões. Não cabe também a aplicação do fato de obsolescência sobre os elementos pesquisados, já que a área objeto da lide não possui construções, com exceção da caixa de água cuja indenização foi estimada à parte. Por fim, nos termos da Portaria CAJUFA 01/2013, a homogeneização pelo critério de Abunahman deveria ter incidido sobre cada um dos elementos pesquisados e não apenas sobre o valor unitário médio final fls. 285, razão pela qual o valor unitário do terreno, forçoso reconhecer, foi superestimado. Por sua vez, o assistente técnico da expropriante, valendo-se dos elementos apresentados pela perita do juízo, fixou o valor unitário do terreno em R$ 1.230,87/m após aplicar conforme determina o critério de Abunahman - os fatores de homogeneização sobre cada um dos elementos pesquisados fls. 274. Sendo assim, em razão da correta metodologia utilizada, esse valor deverá ser considerado para fins de indenização da área desapropriada, isto é, fixando-se o valor da indenização pelo terreno expropriado em R$ 175.264,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais) fls. 272. Quanto ao valor das vagas de estacionamento, arbitrado pela perita, correto o laudo divergente da expropriante fls. 268/274. Verifica-se, às fls. 30, ser perfeitamente viável a realocação das vagas localizadas na porção expropriada no restante do terreno que não foi objeto da desapropriação (8.079,33 m ). Isso considerado, em observância à Portaria CAJUFA 01/99, tratando-se de desapropriação parcial em que há a possibilidade de relocação da vaga de estacionamento de auto no terreno remanescente, incabível indenização a esse título. Conforme se vê, diante da ausência dos vícios apontados, não há razão para a reforma do decisum. Com efeito, não se reconhece a violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA