AREsp 2610172 - DECISAO

AREsp 2610172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e análise da adequação do tratamento), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o laudo pericial e o Tribunal de origem entenderam que o tratamento indicado era adequado e não se demonstrou dano imputável ao profissional.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DA PURIFICAÇÃO (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Dever De Informação, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Dever De Informação Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES DA PURIFICAÇÃO (LUCAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do CC/2002
  2. 2 ofensa ao art. 6º, III e IV, do CDC
  3. 3 dever de informação do profissional dentista/ortodontista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e análise da adequação do tratamento), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o laudo pericial e o Tribunal de origem entenderam que o tratamento indicado era adequado e não se demonstrou dano imputável ao profissional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por LUCAS ALVES DA PURIFICAÇÃO