AREsp 2659174 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, a perícia técnica indicou que o falso positivo decorreu provavelmente da condição clínica da autora (linfoma com gamopatia monoclonal IgM), afastando a falha do laboratório e determinando a aplicação do art. 14, §3º do CDC; a alegação de que houve atraso de 3 meses não foi comprovada nem rebatida adequadamente, e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve também ausência de impugnação específica quanto à fundamentação, obstáculo aplicado por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: Autora/Apelante; Apelado: laboratório réu (Sérgio Franco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora/Apelante

Apelante/recorrente

laboratório réu (Sérgio Franco)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do laboratório por falso positivo em exame laboratorial
  2. 2 caracterização de fortuito interno vs fortuito externo e suas consequências para a responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 nexo causal entre resultado laboratorial e atraso no diagnóstico/tratamento do câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, a perícia técnica indicou que o falso positivo decorreu provavelmente da condição clínica da autora (linfoma com gamopatia monoclonal IgM), afastando a falha do laboratório e determinando a aplicação do art. 14, §3º do CDC; a alegação de que houve atraso de 3 meses não foi comprovada nem rebatida adequadamente, e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve também ausência de impugnação específica quanto à fundamentação, obstáculo aplicado por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º