AREsp 2497865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de cerceamento de defesa, modificando a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência das provas, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial o exame de suposta violação de norma constitucional.

Parties
Agravante: ANTÔNIA RAMONA VILÁSIO AGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Prova Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Análise De Norma Constitucional
Processual Civil Direito Civil Indenização Danos Morais Prova Técnica Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Análise De Norma Constitucional

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Parties

ANTÔNIA RAMONA VILÁSIO AGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de arguição de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de cerceamento de defesa, modificando a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência das provas, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial o exame de suposta violação de norma constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.