AREsp 2681493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão sobre a cumulação e a quantificação dos danos (R$16.000,00), sendo vedada a revisão do quantum por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: JHEYMISON SOARES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Estéticos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

JHEYMISON SOARES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 quantificação do dano moral e estético
  3. 3 cumulação de danos morais e estéticos e afastamento de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão sobre a cumulação e a quantificação dos danos (R$16.000,00), sendo vedada a revisão do quantum por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada