AREsp 2522488 - DECISAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o quantum fixado é proporcional e razoável diante das circunstâncias. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DMF Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Indenização, Vícios Ocultos, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

DMF Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 944, parágrafo único, do Código Civil; arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possível omissão ou contradição no acórdão quanto à prova da desvalorização do imóvel
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o quantum fixado é proporcional e razoável diante das circunstâncias. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de DMF Construtora e Incorporadora Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.