AREsp 2573128 - DECISAO

AREsp 2573128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou, com base na apólice juntada pelos próprios recorrentes, a exclusão expressa da cobertura por danos morais; modificar tal conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também a matéria em consonância com a Súmula 402/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 402/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia de cláusula contratual de exclusão de cobertura para danos morais
  2. 2 dever de informação do segurador quanto às restrições de cobertura
  3. 3 possibilidade de considerar danos morais como danos corporais para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou, com base na apólice juntada pelos próprios recorrentes, a exclusão expressa da cobertura por danos morais; modificar tal conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também a matéria em consonância com a Súmula 402/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.