AREsp 2544172 - DECISAO

AREsp 2544172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º da Lei 6.194/1974 e a tabela de indenização, promoveu o enquadramento separado das lesões por segmento, aplicou a proporcionalidade da indenização conforme Súmula 474/STJ e subtraiu o valor pago administrativamente, não havendo dissenso com a orientação do Superior Tribunal de Justiça que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A E SEGUROS; Agravante/recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Invalidez Parcial Permanente, Tabela De Indenização Da Lei 6.194/1974, Súmula 474/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Indenização Invalidez Parcial Permanente Tabela De Indenização Da Lei 6.194/1974 Súmula 474/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A E SEGUROS

Agravante/recorrente

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela de indenização do DPVAT (Lei 6.194/1974) e limitação legal do seguro
  2. 2 Natureza da indenização por múltiplas lesões em segmentos distintos do mesmo membro (possibilidade de enquadramento separado)
  3. 3 Proporcionalidade da indenização à invalidez parcial permanente (Súmula 474/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º da Lei 6.194/1974 e a tabela de indenização, promoveu o enquadramento separado das lesões por segmento, aplicou a proporcionalidade da indenização conforme Súmula 474/STJ e subtraiu o valor pago administrativamente, não havendo dissenso com a orientação do Superior Tribunal de Justiça que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.