AREsp 2602195 - DECISAO

AREsp 2602195 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes (alugueis e encargos comprovados); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento; comprovados os pagamentos e não impugnados, mantém-se a condenação; juros de mora incidentes desde a citação.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dano Moral, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Indenização Danos Materiais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes (alugueis e encargos comprovados); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento; comprovados os pagamentos e não impugnados, mantém-se a condenação; juros de mora incidentes desde a citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.