AREsp 2688264 - DECISAO

AREsp 2688264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência relativa ao art. 272, § 2º, do CPC não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na base do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Indenização Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Tolerância De 180 Dias Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê prorrogação de prazo de entrega por 180 dias
  2. 2 se o mero descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 alegada violação ao art. 272, § 2º, do CPC e controvérsia sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência relativa ao art. 272, § 2º, do CPC não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na base do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC