AREsp 2164827 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no sentido de que não ficou demonstrado que a agravante teria vencido a licitação, pois não detinha a tecnologia objeto da transferência; a pretensão indemnizatória fundada na teoria da perda de uma chance foi considerada mera expectativa; o reexame do acervo fático-probatório seria necessário para acolher a tese da agravante, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BLAU FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Indenização, Teoria Da Perda De Uma Chance, Transferência De Tecnologia, Exclusividade No Fornecimento De Medicamentos, Licitação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Teoria Da Perda De Uma Chance Transferência De Tecnologia Exclusividade No Fornecimento De Medicamentos +3 more

Case Brief

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Parties

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance à indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no sentido de que não ficou demonstrado que a agravante teria vencido a licitação, pois não detinha a tecnologia objeto da transferência; a pretensão indemnizatória fundada na teoria da perda de uma chance foi considerada mera expectativa; o reexame do acervo fático-probatório seria necessário para acolher a tese da agravante, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.