AREsp 2234514 - ACORDAO

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Porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — aplica-se a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante/autora: ANALIA DOS SANTOS SILVA; Requerida: Viação requerida; Litisdenunciada: Seguradora em regime de Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Responsabilidade Objetiva Do Transportador +3 more

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Parties

ANALIA DOS SANTOS SILVA

Agravante/autora

Viação requerida

Requerida

Seguradora em regime de Liquidação Extrajudicial

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 ônus da parte de demonstrar ausência de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — aplica-se a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.