AREsp 2562276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegada nulidade, demonstrando que, por força de determinação interna (Portaria 298/2020/PRES/TJMT) e por solicitação das partes, o processo foi transferido para sessão por videoconferência sem necessidade de nova publicação, não havendo violação do art. 935 do CPC/2015; ademais, as questões relativas à comprovação de dano, ato ilícito e nexo causal dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravada: Pousada Portal da Amazônia Ltda. - ME; Agravante: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Súmula N. 7/stj, Art. 935 Do Cpc/2015, Sustentação Oral, Desapropriação
Processual Civil Administrativo Indenização Danos Emergentes Lucros Cessantes Súmula N. 7/stj Art. 935 Do Cpc/2015 Sustentação Oral +1 more

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Parties

Pousada Portal da Amazônia Ltda. - ME

Agravada

Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 935 do CPC/2015 (prazo entre publicação da pauta/intimação e sessão de julgamento)
  2. 2 Alegada ausência de comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186, 927 e 883 do CC/2002) para condenação por lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador em responsabilidade ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegada nulidade, demonstrando que, por força de determinação interna (Portaria 298/2020/PRES/TJMT) e por solicitação das partes, o processo foi transferido para sessão por videoconferência sem necessidade de nova publicação, não havendo violação do art. 935 do CPC/2015; ademais, as questões relativas à comprovação de dano, ato ilícito e nexo causal dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos