REsp 2027679 - DECISAO

REsp 2027679 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos apenas para sanar a contradição formal referente à referência a precedentes sobre morte da vítima, permanecendo incólume a decisão quanto ao mérito da quantificação da indenização, pois o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que o dano moral reparava o sofrimento e angústia...

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Parties
Embargante: UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.; Vítima: Sra. Hilda; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar a contradição suscitada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Transporte Aeromédico, Embargos De Declaração, Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Dano Moral Responsabilidade Solidária Transporte Aeromédico Embargos De Declaração Quantificação Do Dano +2 more

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Parties

UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.

Embargante

Sra. Hilda

Vítima

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto ao fundamento da indenização (falha na prestação de serviço versus morte da vítima)
  2. 2 alegado excesso do quantum indenizatório
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos apenas para sanar a contradição formal referente à referência a precedentes sobre morte da vítima, permanecendo incólume a decisão quanto ao mérito da quantificação da indenização, pois o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que o dano moral reparava o sofrimento e angústia experimentados durante a falha na prestação do serviço (sem nexo comprovado entre a morte e a omissão das rés) e que o valor arbitrado observou os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e art. 944 do CC; assim, não cabe alterar o quantum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar a contradição suscitada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, tão somente, para sanar a contradição apontada, sem modificar o julgado quanto ao mérito do quantum indenizatório.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.